LEI  Nº 154, de 30 de setembro de 1991

 

Dispõe sobre mudar terrenos baldios, limpeza e desratização dos mesmos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar dos proprietários de terrenos baldios no centro e na periferia da cidade a construção de muros, limpeza e desratização, de acordo com o valor apresentado pela Prefeitura, que será incluído no Carne quando da cobrança do IPTU.

 

Parágrafo Único. Para execução do serviço de que trata este artigo, a prefeitura poderá utilizar máquinas e mão-de-obra de que ela dispõe.

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta da dotação própria existente no orçamento, suplementada se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamim Constant, 30 de Setembro de 1.991.

 

ITAMAR NICOLINI

PRESIDENTE

 

Registro em livro próprio na data supra

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.