LEI Nº 05, DE 16 DE MAIO DE 1951

 

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são por lei conferidas, decreta:

 

Art. 1º A abertura e o fechamento, no município, dos estabelecimentos industriais e comerciais obedecerão ao horário seguinte:

 

I - Quanto a Indústria em geral:

 

a) abertura às 7 horas e fechamento as 16 ½ horas, nos dias úteis, com intervalo de 1 ½ horas, para descanso e refeição dos operários;

b) aos domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais e dias Santos de Guarda, declarados estes últimos pelas autoridades competentes, os estabelecimentos permanecerão fechados;

c) será permitido o trabalho, em qualquer dia, nos estabelecimentos de produção e distribuição de energia elétrica, excluídos os escritórios.

 

§ 1º Os estabelecimentos industriais poderão funcionar além do horário estabelecido na letra "a" e nos dias citados na letra "b", mediante permissão da autoridade competente e observância do disposto no artigo 5º da presente lei.

 

II - Quanto ao Comércio:

 

a) aberturas às 7 horas e fechamento às 17 horas, nos dias úteis, com intervalo de duas horas para descanso e refeições dos empregados;

b) aos domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais e dias Santos de Guarda, os estabelecimentos permanecerão fechados.

 

§ 2º Observado o disposto no artigo 5º desta lei, o Prefeito Municipal, em portaria, e mediante solicitação das classes interessadas, poderá prorrogar o horário dos estabelecimentos mercantis:

 

a) até às 19 horas, aos sábados;

b) até às 21 horas, do dia 24 a 31 de dezembro e nos dias de Jubilo Cívico e de regozijo popular.

 

Art. 2º O horário de salões de barbeiros, cabeleireiros e engraxates, será o seguinte: nos dias úteis, abertura às 7 horas e fechamento às 20 horas, observando os intervalos de duas horas para o almoço e duas horas para o jantar.

 

Parágrafo Único. O encerramento aos sábados, nas vésperas de feriados e dias santificados, poderá ser feito às 22 horas, com observância do artigo 5º desta lei.

 

Art. 3º Poderão funcionar fora do horário fixado nas letras "a" e "b" do nº II, do artigo 1º, por motivo de conveniência pública, os estabelecimentos seguintes:

 

I - Varejistas de carnes frescas: (açougues)

a) nos dias úteis: das 5 às 18 horas;

b) aos domingos, feriados e dias Santos de Guarda: das 5 às 12 horas.

 

II - Comércio de pão e biscoitos (padarias): todos os dias, inclusive domingos, feriados nacionais e dias Santos de Guarda: das 5 às 22 horas.

 

III - Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias):

a) nos dias úteis: das 7 às 20 horas;

b) aos domingos, feriados e dias Santos de Guarda: das 8 às 20 horas, para o estabelecimento que estiver de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, de acordo com o interesse público.

 

IV - Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios de automóveis ((postos de gasolina): todos os dias, inclusive domingos, feriados e dia Santos de Guarda: das 7 às 17 horas, com faculdade para atender ao público a qualquer hora, sempre que houver solicitação;

 

V - Alugadores de bicicletas e similares: todos os dias, inclusive domingos, feriados e dia Santos de Guarda: das 7 às 20 horas;

 

VI - Restaurantes, bares e botequins, confeitarias, sorveterias e bombonieres: todos os dias, inclusive domingos, feriados e dia Santos de Guarda: das 7 às 24 horas;

 

VIII - Cafés e leiterias: todos os dias, inclusive domingos, feriados e dia Santos de Guarda: das 5 às 24 horas.

 

Art. 4º O funcionamento do comércio fora do horário comum, permitido no § 2º do nº do artigo 1º, no nº 2º e seu parágrafo único, no I a VII desta Lei, fica condicionado à expedição de licença especial da Prefeitura e a observância dos preceitos das leis federais que regulam contratos, condições e duração do trabalho.

 

Art. 5º As infrações resultantes da falta de cumprimento desta Lei, serão punidas com a multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) ou Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), elevada ao dobro nas reincidências.

 

Art. 6º A fiscalização da presente lei será feita pelos fiscais e, subsidiariamente, por todos os funcionários administrativos da Prefeitura.

 

Art. 7º Verificada a infração, a autoridade competente lavrará o auto respectivo, com os esclarecimentos sobre o fato que o motivou, o qual deverá ser assinado pelo infrator, ou por duas testemunhas, caso este recuse a fazê-lo.

 

Art. 8º O infrator terá cinco dias a contar da data da infração para apresentar sua defesa, correndo o processo respectivo à revelia do interessado, extinto esse prazo.

 

Art. 9º O infrator recolherá aos cofres municipais, no prazo de 15 dias, a multa que lhe for imposta, sob pena de ser inscrita e cobrada como dívida ativa.

 

Art. 10 A presente lei entrará em vigor quinze dias depois de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara, em 16 de maio de 1951.

 

JOSÉ MERÇON VIEIRA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.