LEI N° 09, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1991

 

Altera o inciso II do artigo 1° da Lei n° 03/87.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1° O inciso II do artigo 1° da Lei Municipal 003/87, de 29 de janeiro de 1.987, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II – construir, reformar e ampliar escolas da rede estadual de ensino, bem como doar às mesmas e nelas instalar materiais e equipamentos necessários”.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamim Constant, 13 de fevereiro de 1.991.

 

ITAMAR NICOLINI

PRESIDENTE 

 

Registro em livro próprio na data supra

 

Amilton Moraes

Secretário Administrativo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.