REVOGADA PELA LEI N° 61/1996

 

LEI Nº 01, DE 10 DE JANEIRO DE 1995

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR CARTEIRA DE AÇÕES DA TELECOMUNICAÇÕES ESPÍRITO SANTO S.A. EMPRESA DO SISTEMA TELEBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alienação de sua Carteira de Ações da Telecomunicações Espírito Santo S.A. - Empresa do Sistema Telebrás de acordo com o estatuído na Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1.993.

 

Art. 2º A alienação autorizada se dará através de concorrência pública, independentemente do valor total das ações a serem alienadas, e o Edital em resumo publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 3º O preço mínimo estabelecido para as ações a serem alienadas será apontado no mercado próprio, no dia da apuração e julgamento das propostas protocoladas.

 

Art. 4º O Valor apurado com a alienação das ações referidas no art. 1º desta Lei, será obrigatoriamente destinado a compra do sistema de computação completo, equipamentos e material permanente para o Gabinete, Controladoria Interna do Município, Advocacia-Geral e todas as Secretarias Municipais.

 

Parágrafo Único. Após a aquisição de que trata o art. 4º, fica o Poder Executivo obrigado a informar à Câmara Municipal o valor gasto nesta aquisição.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamim Constant, 10 de janeiro de 1995.

 

JOSÉ RAMIRO MERLO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Registrado em livro próprio, na data supra.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.