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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/03/2007
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2006
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2005
Situação: Em Vigor
Data: 04/02/2005
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/2004
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/2003
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2000
Situação: Em Vigor
Data: 29/05/2000
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Data: 13/03/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/1999
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/1999
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Data: 24/02/1997
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/03/1996
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Data: 31/05/1994
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Data: 22/11/1993
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Data: 01/04/1993
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