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Data: 17/12/2018
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Data: 06/06/2016
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Data: 22/04/2015
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Data: 23/01/2014
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Data: 22/10/2012
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Data: 11/06/2011
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Data: 06/06/2011
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Data: 21/03/2011
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Data: 04/05/2011
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Data: 20/09/2010
Situação: Revogada
Data: 21/12/2009
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Data: 28/09/2009
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Data: 08/07/2009
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Data: 31/08/2009
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Data: 11/03/2009
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Data: 01/12/2008
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Data: 29/03/2007
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Data: 17/06/2006
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Data: 23/10/2006
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