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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1991
Situação: Revogada
Data: 20/02/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/1991
Situação: Em Vigor