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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1959
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1959
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/1959
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/1959
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/1959
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/1959
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/1959
Situação: Revogada
Data: 31/01/1959
Situação: Em Vigor