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Data: 20/12/1983
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Data: 20/09/1983
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1983
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1983
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Data: 10/08/1983
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Data: 10/08/1983
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Data: 20/06/1983
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Data: 20/06/1983
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Data: 20/05/1983
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Data: 20/05/1983
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Data: 20/05/1983
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Data: 21/03/1983
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Data: 10/03/1983
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Data: 23/02/1983
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Data: 29/01/1983
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