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Data: 10/12/1993
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Data: 30/11/1993
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Data: 29/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1993
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Data: 01/10/1993
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Data: 30/09/1993
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Data: 20/09/1993
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Data: 21/09/1993
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Data: 10/09/1993
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Data: 23/08/1993
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Data: 30/06/1993
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Data: 02/08/1993
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Data: 30/06/1993
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Data: 22/06/1993
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Data: 15/07/1993
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Data: 10/05/1993
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Data: 22/04/1993
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Data: 22/04/1993
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Data: 22/04/1993
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Data: 12/04/1993
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