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Data: 29/11/1994
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Data: 09/09/1994
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Data: 11/04/1994
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/1994
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Data: 05/04/1994
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Data: 21/02/1994
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Data: 10/02/1994
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Data: 10/02/1994
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Data: 10/01/1994
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Data: 10/01/1994
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