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Data: 30/12/1996
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Data: 29/11/1996
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Data: 14/10/1996
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/1996
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Data: 23/09/1996
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Data: 02/09/1996
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Data: 20/05/1996
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Data: 20/05/1996
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Data: 13/05/1996
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Data: 13/05/1996
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Data: 13/05/1996
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Data: 13/05/1996
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Data: 29/04/1996
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Data: 19/04/1996
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Data: 19/04/1996
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Data: 15/04/1996
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Data: 27/03/1996
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Data: 25/03/1996
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Data: 26/03/1996
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Data: 26/02/1996
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