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Data: 22/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/1994
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/1994
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/1994
Situação: Em Vigor
Data: 11/04/1994
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Data: 30/03/1994
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Data: 11/03/1994
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Data: 10/02/1994
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