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Data: 29/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/2014
Situação: Revogada
Data: 09/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2012
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2011
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 07/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2007
Situação: Revogada
Data: 12/03/2007
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2006
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2006
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Data: 23/10/2006
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2006
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Data: 23/10/2006
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Data: 23/10/2006
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