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Data: 20/11/1980
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1980
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1980
Situação: Em Vigor
Data: 30/05/1980
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Data: 12/05/1980
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Data: 12/05/1980
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Data: 15/03/1980
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