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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/1993
Situação: Revogada
Data: 01/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/1993
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/1993
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/1993
Situação: Em Vigor
Data: 08/03/1993
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/1993
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/1993
Situação: Em Vigor