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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 12/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2005
Situação: Revogada
Data: 30/05/2005
Situação: Em Vigor
Data: 30/05/2005
Situação: Em Vigor
Data: 23/05/2005
Situação: Revogada
Data: 14/02/2005
Situação: Em Vigor