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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2006
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2000
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/2000
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2000
Situação: Revogada
Data: 29/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/1999
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 19/04/1996
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/1996
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 18/03/1994
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1994
Situação: Em Vigor
Data: 11/02/1994
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/1993
Situação: Revogada
Data: 10/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/1990
Situação: Em Vigor