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Data: 16/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2016
Situação: Revogada
Data: 15/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/2013
Situação: Em Vigor