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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/06/1955
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/1955
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/1955
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/1955
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/1955
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/1955
Situação: Revogada
Data: 18/02/1955
Situação: Em Vigor
Data: 18/02/1955
Situação: Em Vigor