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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 04/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2000
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2000
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2000
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2000
Situação: Revogada
Data: 21/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2000
Situação: Revogada
Data: 29/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2000
Situação: Em Vigor