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Data: 09/03/2020
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Data: 21/11/2016
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Data: 15/08/2016
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Data: 17/05/2016
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Data: 04/04/2016
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Data: 10/02/2014
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Data: 02/12/2013
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Data: 13/08/2012
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Data: 19/07/2012
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Data: 05/09/2011
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Data: 21/02/2011
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Data: 08/12/2008
Situação: Revogada
Data: 01/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2008
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Data: 30/06/2008
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2007
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