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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2003
Situação: Revogada
Data: 03/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/2003
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2003
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2003
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2003
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2003
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2003
Situação: Em Vigor