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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/2005
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 18/06/2005
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2005
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/2005
Situação: Em Vigor
Data: 23/05/2005
Situação: Em Vigor
Data: 23/05/2005
Situação: Revogada
Data: 23/05/2005
Situação: Revogada
Data: 21/03/2005
Situação: Em Vigor