Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2013
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/2013
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/02/2012
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 23/03/2010
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2009
Situação: Revogada
Data: 13/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 16/03/2009
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/2008
Situação: Revogada