Ano: 1998 Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
Localizado 10 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 09/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1998
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1998
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1998
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/1998
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/1998
Situação: Em Vigor