Ano: 1999 Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/1999
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Data: 20/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1999
Situação: Revogada
Data: 10/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1999
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Data: 15/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/1999
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Data: 23/08/1999
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Data: 30/07/1999
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Data: 30/07/1999
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Data: 15/07/1999
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Data: 03/05/1999
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/1999
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Data: 03/05/1999
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Data: 03/05/1999
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Data: 01/03/1999
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