Ano: 2000 Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
Localizado 13 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/11/2000
Situação: Revogada
Data: 19/10/2000
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2000
Situação: Revogada
Data: 29/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 29/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 10/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 10/02/2000
Situação: Em Vigor