Ano: 2002 Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
Localizado 14 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2002
Situação: Revogada
Data: 14/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2002
Situação: Revogada