Ano: 2003 Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
Localizado 14 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2003
Situação: Revogada
Data: 20/10/2003
Situação: Revogada
Data: 16/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2003
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/2003
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/2003
Situação: Revogada
Data: 23/07/2003
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2003
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/2003
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