Ano: 2004 Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
Localizado 6 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/08/2004
Situação: Revogada
Data: 14/06/2004
Situação: Revogada
Data: 14/07/2004
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2004
Situação: Revogada
Data: 31/05/2004
Situação: Revogada
Data: 09/05/2004
Situação: Revogada