Ano: 2005 Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
Localizado 8 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 12/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2005
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2005
Situação: Em Vigor
Data: 04/02/2005
Situação: Em Vigor