Ano: 2006 Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 03/07/2006
Situação: Revogada
Data: 03/07/2006
Situação: Revogada
Data: 19/07/2006
Situação: Revogada
Data: 15/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2006
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2006
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/2006
Situação: Em Vigor