Ano: 2007 Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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Data: 22/10/2007
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Data: 22/10/2007
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Data: 09/10/2007
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Data: 09/06/2007
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Data: 03/09/2007
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Data: 03/09/2007
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Data: 06/08/2007
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Data: 06/08/2007
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Data: 06/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2007
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/2007
Situação: Revogada
Data: 11/07/2007
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Data: 11/07/2007
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2007
Situação: Em Vigor