Ano: 2009 Temas: DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2009
Situação: Revogada
Data: 13/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 16/03/2009
Situação: Em Vigor