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Data: 19/08/2019
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Data: 26/06/2019
Situação: Revogada
Data: 06/04/2009
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/2008
Situação: Revogada
Data: 10/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2006
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2005
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2005
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Data: 27/11/1987
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Data: 29/01/1987
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Data: 12/09/1983
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Data: 23/09/1974
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Data: 16/10/1972
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Data: 29/04/1972
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Data: 31/01/1972
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Data: 10/05/1971
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Data: 10/05/1971
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Data: 22/10/1971
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