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Data: 19/06/2006
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Data: 23/10/2006
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Data: 15/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2006
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Data: 02/05/2006
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Data: 03/04/2006
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Data: 07/02/2006
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Data: 07/02/2006
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Data: 23/10/2006
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Data: 23/10/2006
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