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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2011
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2011
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 18/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2007
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2007
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/1998
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1998
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/1998
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/1994
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/1993
Situação: Revogada
Data: 29/10/1992
Situação: Revogada
Data: 01/01/1991
Situação: Revogada