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Data: 03/04/2017
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Data: 04/04/2016
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2010
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1999
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Data: 08/04/1996
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Data: 31/08/1995
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Data: 14/02/1995
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Data: 10/01/1995
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Data: 30/11/1988
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Data: 30/10/1981
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Data: 31/01/1967
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Data: 31/07/1965
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Data: 18/07/1957
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Data: 16/04/1953
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