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Data: 03/06/2018
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Data: 17/08/2015
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Data: 15/09/2014
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Data: 04/12/2012
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Data: 04/12/2012
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Data: 23/05/2011
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Data: 28/09/2009
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Data: 26/03/2009
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Data: 05/05/2008
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Data: 03/12/2008
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Data: 12/12/2005
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Data: 31/05/2004
Situação: Revogada
Data: 10/05/2004
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/2003
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/2001
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Data: 15/10/1999
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Data: 13/10/1998
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Data: 14/09/1998
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Data: 17/08/1998
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Data: 29/11/1990
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