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Data: 15/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2010
Situação: Revogada
Data: 14/06/2010
Situação: Revogada
Data: 02/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/2003
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Data: 30/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1981
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Data: 10/06/1980
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Data: 18/12/1977
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Data: 27/01/1976
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Data: 30/07/1973
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Data: 30/06/1972
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Data: 17/11/1969
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Data: 15/09/1964
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Data: 16/03/1964
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Data: 29/02/1964
Situação: Em Vigor
Data: 29/02/1964
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