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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1992
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1992
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/1992
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/1992
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/1992
Situação: Revogada
Data: 30/04/1992
Situação: Em Vigor
Data: 22/04/1992
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1992
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/1992
Situação: Em Vigor