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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 08/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/03/1997
Situação: Revogada