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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2007
Situação: Revogada
Data: 12/03/2007
Situação: Em Vigor