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Data: 05/09/2011
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/2011
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/2011
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2011
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2011
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2011
Situação: Revogada
Data: 04/04/2011
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2011
Situação: Em Vigor