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Data: 04/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2013
Situação: Revogada
Data: 06/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 22/04/2013
Situação: Em Vigor