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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/08/2019
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Data: 10/10/2017
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Data: 15/02/1968
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Data: 31/01/1968
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1968
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1968
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Data: 15/09/1967
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1967
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Data: 15/06/1967
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Data: 15/06/1967
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Data: 31/03/1967
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Data: 16/03/1967
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Data: 31/10/1964
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Data: 30/06/1964
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Data: 30/06/1964
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Data: 15/08/1963
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Data: 15/05/1963
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Data: 28/02/1963
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Data: 15/07/1959
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Data: 15/05/1958
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