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Data: 10/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1993
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Data: 30/11/1993
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Data: 08/10/1993
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Data: 08/10/1993
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Data: 12/07/1993
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Data: 12/06/1993
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Data: 30/07/1993
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Data: 23/03/1993
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