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Data: 16/12/2019
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Data: 17/06/2019
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Data: 26/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2018
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Data: 26/06/2017
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Data: 06/07/2015
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Data: 16/03/2015
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Data: 02/03/2015
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Data: 10/03/2014
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Data: 18/03/2013
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Data: 02/04/2012
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Data: 05/09/2011
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Data: 06/06/2011
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2010
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/2009
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2008
Situação: Revogada
Data: 07/04/2008
Situação: Em Vigor