Localizado 23 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1989
Situação: Revogada
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/1989
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/1989
Situação: Revogada
Data: 01/01/1989
Situação: Revogada
Data: 31/05/1989
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/1989
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/1989
Situação: Em Vigor